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Custas Processuais e Cartoriais - TJES

Custas

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Ato  N° 46/2012  - Publicado 11/12/2012 - Publicar a Tabela de Valores da Contribuição ao custeio dos Atos Gratuitos praticados pelos Registradores Civis das Pessoas naturais do Estado do Espírito Santo a vigorar no exercício de 2012.

Ato Nº 47/2012 - Publicado 11/12/2012 - Determinar a publicação das Tabelas de Custas e Emolumentos.

Custas Judiciais - 2ª Instância 

 
 

 1 - Guia de Recolhimento do Poder Judiciário

Recursos protocolados em 1ª instância

Recursos Protocolados em 2ª Instância 

Custas Únicas dos Juizados Especiais 

Custas Prévias - Ações Protocoladas em 2ª Instância

Deserção/Desistência de Recursos em 1ª instância e 2ª instância

Certidão (Certidão Cartorária Art. 364 Código de Normas)

Desarquivamento de processos

Desentranhamento de documento arquivado

Despesa prévia de Oficial de Justiça (exceto execução fiscal)

Devolução de Suprimento de Fundos

Encaminhamento de correspondência

Outras Receitas Judiciárias (inscrição para o concurso de juiz, multas aplicadas pelo Poder Judiciário, etc)

 

2 - Recursos STJ e STF

Recurso Especial ou Recurso Ordinário para o STJ 
Recurso Extraordinário para o STF 

3 - Execução Fiscal

Despesa Prévia de Oficial de Justiça da Execução Fiscal
Cálculo para efeito da Execução Fiscal

 

4 - Consultar / Imprimir 2ª via de Guia Gerada

5 - Custas por Processo 

6 - Atualização de Guia Vencida

 

7 - Estimativa de Custas Prévias - 1ª instância
 

Fale conosco:Custas
custasemolumentos@tjes.jus.brTel.: 3145-3120 (Horário: 12 às 18 h)